Cláusula 1: Objetivo
Estes termos de uso do ID da CAPCOM (denominados doravante, "Termos de Uso") estabelecem as questões necessárias ao uso do ID da CAPCOM fornecido pela Capcom Co., Ltd. (denominada doravante, a "Empresa").
Cláusula 2: Definições de termos
(1) "Serviço" refere-se ao serviço denominado "CAPCOM ID", cujo objetivo é melhorar a praticidade no cadastro de membros e gerenciamento de informações de membros para um Serviço Individual (definido no Item (2) da Cláusula 2 abaixo), de modo que usuários usem informações especificadas registradas na Empresa como informações do membro para um Serviço Individual; o referido Serviço Individual é fornecido pela Empresa ou por terceiros com um contrato assinado com a Empresa.
(2) "Serviço individual" refere-se a um único serviço estipulado pela Empresa, como um serviço de conta, serviço de jogo, serviço de encomenda postal, serviço de rede social ou serviço de distribuição de informações, que é prestado pela Empresa ou por terceiros com um contrato assinado com a Empresa e que possa ser usado com o Serviço.
(3) "Termos Individuais" referem-se aos termos de uso, diretrizes, vários acordos ou uma notificação da Empresa ou de terceiros com um contrato assinado com a Empresa, referente especificamente a um Serviço Individual.
(4) "Membro do Serviço" refere-se a um indivíduo qualificado para usar o Serviço de acordo com os procedimentos previstos nestes Termos de Uso.
(5) "Membro do Serviço Individual" refere-se a um indivíduo qualificado para usar um Serviço Individual ao utilizar o Serviço.
(6) "Membro" refere-se coletivamente a Membros do Serviço e Membros do Serviço Individual.
(7) "ID" significa uma combinação de caracteres alfanuméricos de meia largura que é definida pela Empresa ou por um Membro do Serviço e atribuída pela Empresa ao Membro do Serviço com a finalidade de identificar o Membro do Serviço e prestar o Serviço.
(8) "Senha" refere-se a uma combinação de caracteres alfanuméricos de meias largura e outros símbolos definidos pela Empresa ou por um Membro do Serviço para fins de verificação e proteção das informações do membro.
(9) "ID etc." significa um ID, apelido ou senha definido pela Empresa ou por um Membro do Serviço, ou quaisquer outros símbolos ou números atribuídos a um Membro do Serviço pela Empresa para permitir o uso do Serviço.
(10) "Informações de Cadastro" significam informações fornecidas por um Membro do Serviço à Empresa, como endereço de e-mail, nome, país de residência, endereço, data de nascimento ou sexo e informações que sejam atribuídas pela Empresa que identifiquem ou que possam ser usadas para identificar um Membro, como um ID ou ID de plataforma (ou seja, um identificador de usuário atribuído por um provedor de plataforma de jogo) e hobbies ou preferências.
(11) "Informações do Serviço" referem-se a informações específicas de um Serviço Individual, como dados de classificação de um membro, dados salvos, histórico de uso ou artigos de blog criados, que possam decorrer de um Serviço Individual.
(12) "Território Individual" refere-se a países e/ou regiões em que a Empresa ou terceiros com um contrato assinado com a Empresa decidirem a seu critério prestar o Serviço ou um Serviço Individual, o que pode ser alterado ou atualizado de tempos em tempos.
Cláusula 3: Âmbito de aplicação
(1) Cada Membro concorda que estes Termos de Uso se aplicam a todos os Membros. Cada Membro será vinculado a estes Termos de Uso e cumprirá estes Termos de Uso.
(2) Além de cumprir estes Termos de Uso, cada Membro do Serviço Individual aceitará e cumprirá os Termos Individuais de cada Serviço Individual utilizado pelo Membro do Serviço Individual.
Cláusula 4: Alterações nos Termos de Uso
(1) A Empresa pode alterar estes Termos de Uso no todo ou em parte, conforme necessário.
(2) As alterações a estes Termos de Uso entram em vigor quando 14 dias ou o número de dias indicado separadamente pela Empresa tiverem decorrido desde a data em que (i) os termos alterados forem enviados por e-mail aos Membros ou (ii) os termos alterados forem publicados no site do Serviço ou Serviço Individual.
(3) A Empresa está isenta, desde que não infrinja as leis aplicáveis, de responsabilidade por danos incorridos por um Membro ou terceiros devido à alteração destes Termos de Uso.
Cláusula 5: Conclusão de cadastro de Membro
(1) Aqueles que desejarem utilizar o Serviço deverão solicitar o uso do Serviço de acordo com os procedimentos determinados pela Empresa após lerem atentamente e consentirem com o conteúdo destes Termos de Uso, e um contrato de usuário do Serviço entre aqueles que desejarem utilizar o Serviço e a Empresa será celebrado quando a Empresa aprovar a solicitação e atribuir um ID etc. para cada pessoa que desejar utilizar o Serviço.
(2) Para se cadastrarem como membros, aqueles que de fato pretenderem utilizar o Serviço deverão se cadastrar no Serviço usando seu próprio nome.
(3) (Para clientes residentes no Japão)
Se um residente no Japão que desejar usar o Serviço for menor de idade segundo a legislação japonesa, o menor deverá utilizar o Serviço conforme dispõem os itens (1) e (2) da Cláusula 5, após obter o consentimento prévio de seu representante legal, como, por exemplo, um tutor ou uma tutora.
(Para clientes residentes fora do Japão)
O Serviço destina-se a clientes com idade mínima de 13 anos. Clientes menores de 13 anos não podem usar o Serviço. Além disso, para clientes entre 13 e 16 anos de idade, e clientes que sejam menores de idade segundo as leis do país ou região em que residirem, é absolutamente necessário que o cliente solicite o uso do Serviço conforme dispõem os itens (1) e (2) da Cláusula 5, após obter o consentimento prévio de seu representante legal, como, por exemplo, um tutor ou uma tutora.
(4) A qualificação para usar o Serviço é determinada única e exclusivamente ao Membro do Serviço individual, e um Membro não poderá transferir, ceder ou transmitir de outra forma sua qualificação a terceiros.
(5) Se a Empresa julgar necessário recusar o cadastro de um membro devido a deficiência, mau funcionamento ou algo semelhante no equipamento necessário ao Serviço, a Empresa poderá recusar o cadastro do membro até que tais questões sejam resolvidas. Além disso, em relação à recusa do cadastro de membro, a Empresa não se responsabiliza por danos nem assume nenhuma outra responsabilidade para com o solicitante do uso do Serviço, desde que não infrinja as leis aplicáveis.
(6) O Serviço é, em princípio, fornecido gratuitamente. No entanto, taxas de uso ou outras taxas podem ser cobradas separadamente ao se usar um Serviço Individual. Portanto, ao usar um Serviço Individual, os usuários devem ler os Termos Individuais relacionados ao Serviço Individual e confirmar as questões relativas ao pagamento de taxas de uso ou outras taxas.
(7) Se as Informações de Cadastro forem alteradas, o Membro do Serviço deverá alterar imediatamente as Informações de Cadastro por um método estipulado separadamente pela Empresa. A Empresa não assume nenhuma responsabilidade, desde que não infrinja as leis aplicáveis, por danos que sobrevenham devido à falta de alteração das Informações de Cadastro por parte de um Membro do Serviço.
(8) Se um Membro desejar acessar ou alterar as Informações de Cadastro, o Membro poderá fazer uma solicitação para acessar ou alterar as Informações de Cadastro de acordo com procedimentos estipulados separadamente pela Empresa.
Cláusula 6: Reprovação e cancelamento do cadastro de membro
Se uma das seguintes circunstâncias se aplicar, a Empresa poderá não aprovar o cadastro de membro do Serviço, de um Serviço Individual ou ambos. Além disso, se, no entender da Empresa, uma ou mais das circunstâncias abaixo se aplicarem após uma aprovação ter sido concedida, a Empresa poderá, a seu critério, retirar a aprovação do cadastro de membro do Serviço, de um Serviço Individual ou ambos.
(i) Se informações falsas forem declaradas na solicitação de uso do Serviço.
(ii) Se alguém que solicitar o uso do Serviço houver infringido estes Termos de Uso ou quaisquer Termos Individuais, e a qualificação da pessoa para ser um Membro houver sido suspensa ou anulada.
(iii) Se um solicitante do uso do Serviço residir em um país ou região fora do Território de Serviço (o que também será aplicável se atualmente a pessoa residir em um país ou região fora do Território de Serviço devido a uma alteração no Território de Serviço).
(iv) Se a Empresa determinar que uma alteração em uma lei, portaria, política governamental ou outro fator externo que afete o Território de Serviço, no todo ou em parte, impeça o solicitante do uso do Serviço de ser um Membro.
(v) Por qualquer outro motivo que torne inapropriado ao solicitante do uso do Serviço ser um Membro.
Cláusula 7: Suspensão e anulação da qualificação para uso
Se qualquer uma das seguintes circunstâncias se aplicar, será facultado à Empresa, sem notificação prévia, suspender ou anular imediatamente toda ou parte da qualificação do Membro para usar o Serviço ou um Serviço Individual.
(i) Se um Membro infringir estes Termos de Uso ou quaisquer Termos Individuais.
(ii) Se um Membro falecer ou se tornar incapaz.
(iii) Se um membro cadastrado no Japão e menor de 13 anos emigrar do Japão antes de completar 13 anos.
(iv) Se, apesar de ser necessário pagar uma taxa de uso para usar um Serviço Individual, um Membro não pagar a taxa de uso ou atrasar várias vezes o pagamento de uma taxa de uso.
(v) Se for verificado que terceiros estão usando um ID etc. devido a gerenciamento insuficiente ou uso, transferência, cessão e venda incorretos ou outra ação semelhante por um Membro.
(vi) Se um Membro infringir a Cláusula 15 (Atos Proibidos) destes Termos de Uso.
(vii) Se um Membro residir em um país ou região fora do Território de Serviço (o que também será aplicável se atualmente a pessoa residir em um país ou região fora do Território de Serviço devido a uma alteração no Território de Serviço).
(viii) Se a Empresa determinar que uma alteração em uma lei, portaria, política governamental ou outro fator externo que afete o Território de Serviço, no todo ou em parte, impeça a prestação do Serviço ou Serviço Individual, no todo ou em parte.
(ix) Se, de forma diversa, a Empresa determinar que a qualificação de um Membro para uso dos Serviços seja algo inapropriado ou que a continuidade de uso do Serviço por um Membro possa impedir a prestação do Serviço ou de um Serviço Individual.
Cláusula 8: Exclusão de Informações de Cadastro
(1) Se um Membro desejar retirar sua qualificação para usar o Serviço (denominado doravante "Retirada"), o Membro deverá realizar o procedimento de Retirada de acordo com o método estipulado separadamente pela Empresa. Após solicitarem a Retirada uma vez, Membros não poderão cancelar essa Retirada, independentemente do motivo.
(2) Se um Membro perder sua condição de Membro do Serviço devido à Retirada indicada no Item (1) da Cláusula 8 ou por qualquer outro motivo, o Membro perderá simultaneamente sua condição de Membro do Serviço Individual. Nessa hipótese, a condição do Membro como Membro do Serviço ou Membro do Serviço Individual que tenha sido perdida uma vez não será restaurada.
Cláusula 9: Processamento de Informações Pessoais
A Empresa processa informações pessoais dos Membros de acordo com a "Política de Privacidade do CAPCOM ID", que é estipulada separadamente. Consulte aqui mais detalhes.
https://c.cid.capcom.com/info/policy_ingame/privacy/pt-br/
Cláusula 10: Responsabilidade própria de Membros
(1) Cada Membro deve usar o Serviço e os Serviços Individuais sob sua própria responsabilidade e assume todas as responsabilidades por todos os seus atos praticados no Serviço e nos Serviços Individuais e por seus respectivos resultados.
(2) Se a Empresa incorrer, direta ou indiretamente, em qualquer tipo de dano (incluindo o pagamento de honorários advocatícios) devido a um Membro do Serviço ou de um Serviço Individual, o Membro deverá imediatamente compensar esse dano como reivindicado pela Empresa.
(3) Cada Membro deve resolver, à sua própria custa, controvérsias advindas entre o Membro e outro Membro ou terceiros.
(4) Compete a cada Membro, por sua própria conta e responsabilidade, preparar o ambiente de rede, o software e a conexão à Internet necessários para usar o Serviço e os Serviços Individuais, e todos os dispositivos necessários relacionados.
(5) Cada Membro do Serviço é responsável por gerenciar seu ID etc., e cada Membro é responsável por danos devido a causas como gerenciamento insuficiente, uso incorreto ou uso de um ID etc. por terceiros. Além disso, se o ID de um Membro etc. for usado sem a permissão de outra pessoa, a Empresa pode considerar que o próprio Membro o usou, desde que um ID e Senha legítimos tenham sido usados.
Cláusula 11: Alteração de informações a critério da Empresa
(1) Como administradora, é facultado à Empresa, a qualquer momento, visualizar e excluir informações na forma de texto ou imagem e Informações de Serviço enviadas, publicadas ou divulgadas por um Membro a terceiros não especificados por meio do Serviço ou Serviço Individual.
(2) É facultado à Empresa, a seu critério, editar ou processar livremente informações na forma de texto ou imagem, no todo ou em parte, e Informações do Serviço enviadas, publicadas ou divulgadas por um Membro por meio do Serviço e usar essas informações em anúncios do Serviço.
Cláusula 12: Consignação de Operações de Serviço
A Empresa pode consignar a totalidade ou parte das operações relacionadas com a execução do Serviço a terceiros, sem obter a aprovação dos Membros.
Cláusula 13: Interrupção dos Serviços
(1) Será facultado à Empresa, a seu critério, interromper o fornecimento de todo ou parte do Serviço ou de um Serviço Individual aos Membros, se ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:
(i) desastre natural ou qualquer outro estado de emergência;
(ii) perturbação social, greve ou ocorrência semelhante;
(iii) incidente imprevisto, como incêndio ou apagão;
(iv) manutenção, atualização ou ocorrência semelhante;
(v) em conformidade com uma lei, portaria ou política governamental do Território de Serviço;
(vi) em quaisquer outras circunstâncias que façam com que a Empresa considere necessária a interrupção.
(2) Se a Empresa pretender interromper o fornecimento do Serviço ou de um Serviço Individual, no todo ou em parte, conforme disposto no Item (1) da Cláusula 13, a Empresa deverá notificar os Membros por e-mail ou publicar uma notificação com esse efeito no site do Serviço ou do Serviço Individual. No entanto, isso pode não se aplicar se a interrupção da prestação do Serviço ou Serviço Individual for necessária devido a uma emergência ou se a Empresa não puder fornecer uma notificação devido a circunstâncias inevitáveis.
(3) A Empresa está isenta, desde que não infrinja as leis aplicáveis, de responsabilidade por compensação etc. quando o Serviço ou Serviço Individual for interrompido como disposto nos Itens (1) ou (2) da Cláusula 13, ainda que um Membro incorra em danos, perdas, desvantagens ou prejuízos análogos.
Cláusula 14: Rescisão dos Serviços
(1) A Empresa ou terceiros que assinarem um contrato com a Empresa poderão rescindir, a qualquer momento, no todo ou em parte, o Serviço ou um Serviço Individual, notificando os Membros por e-mail ou por publicação no site do Serviço ou Serviço Individual, com antecedência mínima de 30 dias antes da rescisão.
(2) A Empresa e terceiros que tenham celebrado um contrato com a Empresa estão isentos, desde que não infrinjam as leis aplicáveis, de responsabilidade por compensação etc. quando o Serviço ou Serviço Individual for interrompido como disposto no Item (1) da Cláusula 14, ainda que um Membro incorra em danos, perdas, desvantagens ou prejuízos análogos. O acima exposto se aplica ainda que o Membro não leia o e-mail ou a publicação prevista no Item (1) da Cláusula 14, independentemente do motivo.
Cláusula 15: Atos Proibidos
Nenhum Membro poderá praticar os atos a seguir ao usar o Serviço ou um Serviço Individual:
(1) infringir um direito autoral, direito de imagem, direito de propriedade, direito de privacidade ou qualquer outro direito da Empresa ou de terceiros;
(2) ameaçar ou causar desvantagem ou danos à Empresa ou a terceiros;
(3) passar-se pela Empresa ou por terceiros;
(4) prejudicar a credibilidade ou reputação da Empresa ou de terceiros;
(5) o uso de uma expressão considerada como assédio sexual ou discriminação ou a realização de um ato, divulgação, transmissão ou outra atividade que viole a ordem pública e a moral;
(6) um ato de perseguição ou qualquer ato semelhante;
(7) acesso não autorizado a equipamentos usados para fornecer ou gerenciar o Serviço ou um Serviço Individual ou apreensão não autorizada de informações;
(8) um ato que infrinja ou possa infringir estes Termos de Uso, uma lei, um decreto, uma sentença, decisão ou ordem judicial; ou uma medida administrativa juridicamente vinculante;
(9) atividades políticas ou ato semelhante;
(10) atividades religiosas ou ato semelhante;
(11) um ato de divulgação ou publicação de informações para fins de propaganda comercial sem a prévia aprovação da Empresa;
(12) falsificação de Informações de Cadastro no Serviço ou em um Serviço Individual ou obtenção inadequada de qualificação para usar o Serviço ou um Serviço Individual;
(13) aproveitar uma falha no Serviço ou em um Serviço Individual em benefício próprio ou para causar desvantagem a outros, ou divulgar informações sobre essa falha;
(14) alterar, analisar, modificar, adaptar, criar obras derivadas, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de dados transmitidos, de um programa ou algo análogo fornecido pelo Serviço ou por um Serviço Individual;
(15) o uso ou fornecimento de um vírus de computador ou algo análogo que faça com que um sistema operacional, software ou algo análogo processe ou envie e forneça suporte para sua publicidade etc. de forma não autorizada;
(16) a cessão ou transferência de um ID etc. a terceiros ou o recebimento de um ID etc., independentemente de ser cobrada uma taxa por isso ou não;
(17) usar as Informações do Serviço no Serviço ou em um Serviço Individual em troca de dinheiro ou algo análogo, sem a prévia aprovação da Empresa;
(18) usar indevidamente a identidade etc. de terceiros ou se passar por terceiros;
(19) divulgar imprudentemente informações pessoais do próprio Membro ou de terceiros;
(20) impedir outro Membro de usar um serviço por meio da realização contínua ou repetida de um ato específico;
(21) obstruir deliberadamente a jogabilidade de outro Membro que seja um adversário em uma disputa online oferecida em um Serviço Individual, ou obstruir um serviço do jogo fornecido pela Empresa, fazendo com que esse outro Membro ou a Empresa tenha uma desvantagem;
(22) incitação ou assistência na realização de um ato proibido segundo esta Cláusula 15;
(23) um ato considerado pela Empresa como uma preparação para a prática de um ato proibido segundo esta Cláusula 15;
(24) qualquer ato considerado pela Empresa como um empecilho à prestação do Serviço ou de um Serviço Individual;
(25) fornecimento de benefícios a uma força antissocial ou qualquer outro ato referente à cooperação com uma força antissocial;
(26) usar a Empresa ou terceiros para praticar um ato proibido segundo esta Cláusula 15;
(27) qualquer outro ato considerado inapropriado pela Empresa.
Cláusula 16: Medidas contra Membros que pratiquem atos proibidos
Se um Membro praticar um ato proibido segundo estes Termos de Uso, a Empresa poderá tomar qualquer uma ou todas as seguintes medidas:
(i) solicitar uma melhoria emitindo uma advertência, aviso ou medida semelhante;
(ii) limitar o uso do Serviço, incluindo a suspensão da prestação do Serviço ou de um Serviço Individual;
(iii) extinguir os termos referentes ao Membro, excluir ou suspender o uso de um ID, ou suspender ou restringir a reobtenção de um ID;
(iv) suspender o uso de serviços pagos;
(v) excluir ou restringir o uso das Informações do Serviço;
(vi) excluir textos ou imagens enviados, publicados ou divulgados pelo Membro;
Cláusula 17: Problemas entre Membros
A Empresa não se envolverá com problemas entre Membros. Além disso, se a Empresa receber contato indicando que outro Membro praticou um ato proibido previsto na Cláusula 15, a Empresa determinará, a seu próprio critério, sua própria conduta a esse respeito.
Cláusula 18: Direito de propriedade intelectual
(1) Os direitos de propriedade intelectual relacionados às informações (incluindo imagens, sons, textos e programas) fornecidos pela Empresa ou por terceiros por meio do Serviço ou de um Serviço Individual pertencem à Empresa ou ao detentor legítimo dos direitos, e os Membros não poderão divulgar nem conceder uma licença para usar essas informações a terceiros sem a aprovação da Empresa ou dos detentores dos direitos.
(2) Os Membros não podem usar nenhuma informação fornecida pela Empresa por meio do Serviço ou de um Serviço Individual para uma finalidade diferente de usar o Serviço e o Serviço Individual de acordo com estes Termos de Uso e Termos Individuais. Além disso, os Membros não deverão utilizar essas informações fora do âmbito de uso (incluindo atos como reprodução, envio, redistribuição e alteração) pretendido pelo Serviço ou Serviço Individual e não deverão utilizar essas informações para fins comerciais.
Cláusula 19: Isenções
(1) A Empresa não fornece nenhuma garantia em relação a defeitos, erros, bugs ou quaisquer outros assuntos relacionados à segurança, correção, atualização, utilidade, integridade, adequação ao propósito de uso pretendido pelos Membros, segurança, ou outra garantia análoga no que diz respeito ao conteúdo do Serviço e dos Serviços Individuais.
(2) A Empresa não assume nenhuma responsabilidade por danos, desde que não decorram de culpa ou dolo da Empresa incorridos por um Membro devido ao uso do Serviço ou de um Serviço Individual (incluindo danos ocorridos à prestação de serviços devido a atrasos, alterações, suspensões ou correlatos) e a Empresa não será responsável por tais danos e está isenta da obrigação de indenização por esses danos.
(3) Se a culpa da Empresa (excluindo culpa grave) resultar em danos a um Membro, como citado no item anterior (2), a Empresa responderá perante o Membro apenas por danos diretos e comuns efetivamente incorridos pelo Membro no âmbito normal, independentemente de padrões de obrigação, delitos ou qualquer outra causa de ação.
(4) A Empresa não tem nenhuma responsabilidade, desde que não infrinja as leis aplicáveis, por transferências de informações, transações de compra e venda de informações e todos os demais atos relativos a informações entre Membros ou entre um Membro e terceiros em conexão com o Serviço e Serviços Individuais. Se, devido a esses atos, sobrevir uma controvérsia entre os Membros ou entre um Membro e terceiros, então o Membro ou Membros deverão resolver a controvérsia à sua própria custa e por sua própria conta, e a Empresa não terá nenhuma responsabilidade, desde que não infrinja as leis aplicáveis.
(5) A Empresa não garante a compatibilidade do Serviço ou de um Serviço Individual com o ambiente de rede ou software usado por um Membro ou os dispositivos relacionados necessários a eles, e a Empresa não tem obrigação de modificar, alterar ou adicionar equipamentos, sistemas ou softwares gerenciados pela Empresa, muito menos por alterar o método pelo qual o Serviço é fornecido.
(6) Se um serviço pago for suspenso devido a um ato de um Membro que constitui um ato proibido, a Empresa não fornecerá um reembolso.
(7) A Empresa não tem obrigação de justificar sua conduta, de responder a eventuais consequências de sua conduta, nem de apresentar outras respostas semelhantes quando essa conduta for uma resposta a um ato de um Membro que constitua um ato proibido.
Cláusula 20: Advertências de saúde
(1) Cada Membro deverá fazer pausas apropriadas, a seu próprio critério, de modo que as circunstâncias de vida do Membro não sejam interrompidas devido ao uso excessivo do Serviço ou de um Serviço Individual.
(2) A Empresa não se responsabiliza por danos sociais, físicos ou psicológicos decorrentes do uso indevido do Serviço ou de um Serviço Individual por um Membro.
Cláusula 21: Transferência de direitos e obrigações
A Empresa poderá transferir ou repassar a terceiros os seus direitos, obrigações e afins ligados ao Serviço ou a um Serviço Individual, sem a prévia aprovação dos Membros.
Cláusula 22: Legislação aplicável e resolução de controvérsias
(1) Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Japão, e o estabelecimento, interpretação, cumprimento etc. de acordos entre a Empresa e um Membro sob estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Japão.
(2) O Tribunal Distrital de Tóquio ou o Tribunal Distrital de Osaka, no Japão, têm jurisdição exclusiva em primeira instância para controvérsias que sobrevenham entre a Empresa e um Membro em relação ao Serviço, um Serviço Individual ou estes Termos de Uso.
(3) Se uma ou mais das cláusulas destes Termos de Uso forem consideradas legalmente inválidas, todas as cláusulas destes Termos de Uso que não forem consideradas inválidas permanecerão em vigor e continuarão a ser aplicadas à Empresa e aos Membros.
Cláusula 23: Consultas sobre o Serviço ou um Serviço Individual
(1) Em contatos com a Empresa, o Membro deverá procurar e fazer consultas ao contato indicado separadamente pela Empresa, usando o método indicado separadamente pela Empresa. A princípio, a Empresa não responderá se um Membro contatar a Empresa visitando-a pessoalmente. O contato está disponível para Membros contatarem a Empresa e fizerem consultas durante o horário comercial da Empresa (se um e-mail for recebido fora do horário comercial, uma resposta será fornecida durante o horário comercial do dia útil seguinte ou em um dia útil posterior).
(2) A Empresa não é obrigada a responder a consultas dos Membros.
Cláusula 24: Disposições diversas
O idioma que regulamenta estes Termos de Serviço será o inglês.
Qualquer tradução deste documento será considerada feita para fins de referência, e em caso de qualquer conflito entre as versões traduzidas e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá.
Publicado em 1º de outubro de 2020.
Revisado em 7 de fevereiro de 2022.
Revisado em 6 de Setembro de 2022.
Revisado em 1º de junho de 2023.